A Liga para a Protecção da Natureza congratula-se com a recente decisão do Tribunal de Ourique, ao avançar para julgamento com um caso de dano contra a natureza por morte de uma espécie protegida, contrariando o sentimento de impunidade associado a estes crimes.
Em julho de 2013 foram encontradas águias-imperiais-ibéricas mortas na região do Baixo Alentejo com suspeitas de envenenamento, que se vieram posteriormente a confirmar com os resultados laboratoriais das necrópsias efetuadas. Já em 2009, no mesmo local, um indivíduo desta espécie protegida e rara em Portugal e no Mundo tinha sido abatido a tiro.
A utilização de substâncias ilícitas para controlo de predadores (vulgarmente referidas como veneno), que resultaram na morte destes indivíduos, indiciava a prática de crimes de danos contra a natureza, previstos e punidos pelo Artigo 278º do Código Penal. Para além do impacto causado na fauna silvestre, a utilização ilegal de veneno pode acarretar ainda consequências para a saúde pública, podendo afetar direta ou indiretamente o homem e animais domésticos.
O Tribunal de Ourique considerou os factos como suficientemente indiciados e estando preenchidos os elementos indiciários de crime de Dano Contra a Natureza, pela negligência de controlo e vigilância das zonas de caça onde os factos ocorreram. Este dever de controlo e vigilância decorre da concessão cinegética efetuada pelo Estado a entidades privadas para a proteção dos bens jurídicos.
Este caso, verificado com a águia-imperial-ibérica, é semelhante a outros já verificados com diversas espécies silvestres protegidas, como é o caso do lince-ibérico, lobo-ibérico ou de abutres, em que, em regra, se verifica um estado de impunidade relativamente a ilegalidades praticadas contra a natureza.
A morte por causas não naturais, como o envenenamento ou o abate ilegal, constitui um grave problema para muitas espécies, que o Estado tem dever de proteção, enquanto bem público que são, e resultante de diversa legislação nacional e internacional que visa a proteção e conservação deste património natural para as gerações atuais e futuras.
A Liga para a Protecção da Natureza, atualmente responsável pela coordenação de um projeto para a conservação da águia-imperial-ibérica, reitera a sua defesa por uma caça sustentável com boas práticas e que assegure uma correta gestão dos recursos cinegéticos e a compatibilização desta gestão com a conservação da natureza e da biodiversidade.
